O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou questão afeta à contribuição dos militares inativos de forma definitiva, no tema 160.
Em razão do julgamento, ficou estabelecido o entendimento do STF de que o militar tem norma própria e não se aplicam ao militar as normas de contribuição do servidor público.
Assim, na medida em que os processos pendentes no TJMG estão sendo julgados, o IPSM promoverá a execução dos valores devidos e não pagos pelos militares.
Caso os militares queiram fazer um acordo para o pagamento de forma voluntária, deverão enviar e-mail com seus dados (nome, CPF e telefone) para o endereço procuradoria@ipsm.gov.br, para que se verifique, caso a caso, e seja providenciado um termo de acordo e parcelamento.
VINÍCIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS, CEL PM QOR
DIRETOR-GERAL DO IPSM
FONTE: http://www.ipsm.mg.gov.br/noticias_detalhe.asp?Cod_Assunto=1&Seq_Noticia=590&Data_Noticia=13/08/2021
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