Legislativo – Adelia Campos

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VEDAÇÃO À TATUAGEM para ingresso na carreira Policial Militar

PMMG | CRS | NOTA TÉCNICA FONTE: https://www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/crs/conteudo.action?conteudo=8859&tipoConteudo=destaque O Centro de Recrutamento e Seleção, considerando a recente decisão prolatada em sede da Repercussão Geral n. 838/2016 pelo Tribunal Pleno do STF, esclarece que a vedação à tatuagem para ingresso na carreira policial militar, no âmbito de Minas Gerais, é regulada pela Lei n. 5.301/1969 (Estatuto … Ler mais