Direito Previdenciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou questão afeta à contribuição dos militares inativos de forma definitiva, no tema 160. Em razão do julgamento, ficou estabelecido o entendimento do STF de que o militar tem norma própria e não se aplicam ao militar as normas de contribuição do servidor público. Assim, na medida em que os … Ler mais